As presentes Condições Gerais de Utilização (doravante "CGU") regulam o acesso e a utilização ao Website acessível através do URL https://pt.renew.auto/, disponibilizado pela RENAULT SAS, sociedade de direito francês, com sede social em 122-122 bis avenue du Général Leclerc - 92100 Boulogne-Billancourt, França, registada na Conservatória do Registo Comercial de Nanterre sob o n.º 780 129 987 (doravante designada "RENAULT").
A RENAULT reserva-se no direito de alterar e/ou atualizar as presentes CGU, a qualquer momento e sem notificação prévia aos Utilizadores, dada a natureza evolutiva dos serviços conectados.
As CGU são aquelas que se encontram em vigor à data da ligação e utilização do Website pelo Utilizador, cujo acesso significa a aceitação do vínculo imposto pelas CGU alteradas.
LEIA ATENTAMENTE OS PRESENTES TERMOS E CONDIÇÕES ANTES DE OS ACEITAR, NA APLICAÇÃO OU NO WEBSITE, E DE ACEDER OU UTILIZAR OS SERVIÇOS.
"Conteúdo" designa, nomeadamente, a estrutura do Website, conteúdo editorial, desenhos, ilustrações, imagens, fotografias, gráficos, marcas registadas, logótipos, acrónimos, nomes corporativos, obras audiovisuais, obras multimédia, conteúdo visual, conteúdo áudio e sonoro, bem como qualquer outro conteúdo presente no Website.
"Serviços" designa as diferentes funcionalidades, conectadas ou não, acessíveis através do Website.
"Utilizador" designa o cliente potencial ou atual da plataforma Renew que navega no Website para uso próprio, para fins estritamente pessoais, não comerciais e sem fins lucrativos, diretos ou indiretos.
"Veículo" designa qualquer veículo usado comercializado na plataforma Renew.
"Website" refere-se ao conjunto de dados e informações disponíveis na Internet, no seguinte endereço publicado pela RENAULT: https://pt.renew.auto/. O Website permite ao Utilizador aceder à plataforma que promove a colocação em contacto entre concessionários e potenciais compradores de veículos usados. O Website inclui igualmente Conteúdos, software, programas, ferramentas (de programação, navegação, etc.), bases de dados, sistemas operativos, documentação e todos os restantes elementos e serviços que o compõem, bem como quaisquer atualizações e novas versões do Website que possam ser disponibilizadas pela RENAULT.
"Serviço de Apoio ao Cliente" designa o serviço de assistência ao cliente acessível através https://www.renault.pt/contactos.html
O acesso ao Website com uma extensão específica para o seu país depende do país em que o Veículo é comercializado. O Utilizador pode igualmente aceder ao Website através da extensão de um país disponível e criar uma conta nesse país.
O Website permite ao Utilizador criar uma conta de Utilizador para aceder à totalidade ou parte dos Serviços e, em particular:
- Gerir os dados do seu perfil;
- Selecionar os canais de comunicação e aceder aos consentimentos concedidos para partilha de dados pessoais com os parceiros da RENAULT;
- Gerir os seus Veículos Favoritos na sua conta My Renew;
- Gerir a informação relativa ao(s) Veículo(s) (adicionar/remover um Veículo da garagem virtual da sua conta de Utilizador);
- Ser redirecionado para uma conta My Renault, My Dacia ou My Alpine caso o Veículo adquirido através da plataforma Renew pertença a uma dessas marcas.
O acesso aos Serviços no Website pressupõe a identificação pessoal do Utilizador através da solução ID Connect, a qual está sujeita às respetivas condições gerais de utilização.
Ao utilizar o Website pela primeira vez, o Utilizador deve criar uma conta através do formulário de registo.
Depois de preencher todos os campos, o Utilizador é convidado, por email, a validar a criação da sua conta.
A cada ligação à sua conta no Website, o Utilizador deve identificar-se com o endereço de email e a palavra-passe que tiver escolhido.
Em caso de inatividade da conta por um período de três (3) anos, a conta de Utilizador é encerrada.
O Utilizador pode eliminar a sua conta My Renew a qualquer momento, o que implicará a eliminação dos seus dados específicos My Renew e poderá bloquear determinadas funcionalidades.
A RENAULT concede ao Utilizador um direito não exclusivo, revogável e intransmissível de utilizar o Website, o Conteúdo e os Serviços para fins pessoais, gratuitamente e sem limitação de duração, apenas para os propósitos do Utilizador e em conexão com a utilização do Website e dos Serviços, excluindo qualquer outro fim.
O Utilizador está estritamente proibido de aceder e/ou utilizar os componentes de software do Website.
O Utilizador não adquire qualquer direito relativo ao Website, ao Conteúdo e/ou aos Serviços para além daqueles que lhe são concedidos através das presentes CGU.
O Utilizador compromete-se a:
- não reproduzir, sob qualquer meio ou forma, mesmo que temporariamente e/ou parcialmente, o Website e/ou o seu Conteúdo, por qualquer meio e forma;
- não utilizar software ou processos com a finalidade de reproduzir e/ou copiar o Conteúdo;
- não adaptar, modificar, traduzir, transcrever, compilar, descompilar, montar ou desmontar todo ou parte do Website, dos Serviços e/ou do Conteúdo;
- não exportar o Website, nem incorporá-lo noutros programas informáticos;
- não criar obras derivadas;
- informar a RENAULT caso tenha conhecimento de qualquer ato de pirataria e/ou uso ilegal ou não contratual do Website e/ou dos respetivos Conteúdos;
- não remover qualquer elemento que identifique direitos de autor, marcas registadas ou qualquer outra indicação de direitos reservados;
- não fazer qualquer uso ilícito que seja contrário aos bons costumes e à ordem pública (incluindo, mas não se limitando a conteúdos de carácter racial, pornográfico ou sexual);
- carregar para o seu espaço personalizado apenas elementos relacionados com o seu Veículo e que não sejam incompatíveis com os bons costumes e a ordem pública (incluindo, mas não se limitando a conteúdos de carácter racial, pornográfico ou sexual).
A conta My Renew do Utilizador contém dados pessoais. O Utilizador deve escolher uma palavra-passe "forte". Uma boa palavra-passe deve conter pelo menos 8 caracteres e 4 tipos diferentes: minúsculas, maiúsculas, números e caracteres especiais.
Para evitar atos de pirataria, a Conta do Utilizador deve ter a sua própria palavra-passe exclusiva. O Utilizador não deve escolher uma palavra-passe que já tenha sido utilizada para outros serviços ou outra conta.
No caso de terem sido detetadas tentativas de ligação pouco habituais na sua conta, por precaução, a RENAULT poderá desativar a palavra-passe do Utilizador de forma a garantir a segurança da conta do cliente.
O Utilizador pode alterar a sua palavra-passe a qualquer momento, acedendo à secção "A Minha Conta" do Website. O Utilizador deverá informar imediatamente a RENAULT de qualquer perda ou utilização não autorizada da sua Conta, login e palavra-passe.
O Utilizador deve abster-se de comunicar a sua palavra-passe a terceiros e reconhece que é responsável pela utilização da sua conta My Renew.
A RENAULT compromete-se a envidar todos os esforços no sentido de garantir o acesso, a consulta e a utilização do Website. Trata-se de uma obrigação de meios, assumida tendo em conta os riscos técnicos, pelo que em circunstância alguma o Website pode garantir uma utilização contínua sem perturbações.
O Website está acessível a qualquer momento, podendo, contudo, ser interrompido, suspenso ou alterado. O acesso ao Website poderá ser interrompido ou suspenso em caso de força maior ou da ocorrência de eventos fora do controlo da RENAULT, bem como em consequência de avarias ou intervenções de manutenção necessárias para assegurar o seu correto funcionamento.
A disponibilidade do Website poderá igualmente ser interrompida em caso de intrusão, pirataria, mau funcionamento, avarias e constrangimentos ligados ao funcionamento das redes ou na sequência de pedido das autoridades públicas competentes.
A RENAULT compromete-se a disponibilizar o Website em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis.
A RENAULT envida todos os esforços para assegurar um acesso fiável e seguro, em conformidade com as normas técnicas em vigor. Contudo, o Utilizador reconhece que o Website e os Serviços podem conter interrupções temporárias, erros ou limitações técnicas que escapam ao controlo da RENAULT. Em particular, a RENAULT não garante que o Website e os Serviços estarão isentos de erros, defeitos ou omissões, nem que não estarão sujeitos a danos ou ataques, nomeadamente vírus informáticos, suscetíveis de provocar avarias, interrupções do serviço ou perdas de dados ou informações. O acesso ao Website poderá ser temporária e periodicamente suspenso por motivos técnicos, para cuja resolução as equipas técnicas envidarão todos os esforços o mais rapidamente possível.
O Utilizador é responsável por tomar todas as medidas adequadas para proteger os seus próprios dados e/ou software armazenados no seu telemóvel, tablet ou qualquer outro equipamento contra qualquer intrusão ou violação.
Em qualquer caso, a RENAULT será exonerada de qualquer responsabilidade:
- em caso de incumprimento pelo Utilizador das presentes CGU;
- em caso de mau funcionamento do Website devido a uma causa, voluntária ou involuntariamente, imputável ao Utilizador ou a terceiros, ou resultante de um ato malicioso, do mau funcionamento de software, smartphone, tablet ou de qualquer outra interface ou equipamento pertencente ao Utilizador;
- em caso de mau funcionamento e/ou falha da rede de comunicação do Utilizador, independentemente da causa;
- em caso de incumprimento das condições de utilização específicas dos websites publicados por terceiros, ou de qualquer incumprimento ou cumprimento parcial de obrigações por parte desses terceiros.
A RENAULT não poderá ser responsabilizada pelos Conteúdos (nomeadamente textos, vídeos, imagens, fotografias, etc.) e/ou produtos e/ou serviços disponibilizados através de websites publicados por terceiros, os quais são da exclusiva responsabilidade dos respetivos editores.
No âmbito da utilização deste website/aplicação, os seus dados pessoais são tratados sob as condições detalhadas nas Política de Privacidade da Renault, acessível aqui https://www.renault.pt/as-nossas-politicas-de-dados.html.
Em conformidade com as disposições aplicáveis, o Cliente dispõe do direito de acesso, de retificação, de apagamento, de limitação de tratamento, de oposição ao tratamento dos seus dados, bem como do direito à portabilidade nas condições previstas pelo regulamento aplicável em matéria de proteção de dados pessoais e que constam da Política Privacidade. O Cliente também pode definir diretrizes gerais ou específicas sobre o destino dos seus dados pessoais em caso de falecimento.
O Cliente também pode, em qualquer momento e sem necessidade de justificar o seu pedido, opor-se a que os seus dados sejam utilizados com fins de prospeção comercial.
O Cliente pode exercer os seus direitos, bem como contactar o Encarregado de Proteção de Dados Pessoais, de acordo com as seguintes modalidades:
- e-mail dpo.portugal@renault.pt; ou
- na aplicação móvel My Renault; ou - por correio, no seguinte endereço: Renault SAS, 122-122 bis avenue du Général Leclerc 3 92100 Boulogne Billancourt e/ou Renault Portugal, S.A., Lagoas Park, Edifício 15, 2.º piso, 2470-262 Porto Salvo.
Por último, o Cliente tem o direito de apresentar uma reclamação junto da Agência de Dados Francesa (CNIL) a autoridade supervisora responsável em França pelo cumprimento das obrigações em matéria de dados pessoais e/ou a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), a autoridade responsável pelo controlo em Portugal quando se tratar de um caso em que a lei local é imperativamente aplicável, entidades estas responsáveis por assegurar o respeito pelo cumprimento das obrigações em matéria de dados pessoais.
O Website e os seus Conteúdos, bem como os modelos de Veículos, estão protegidos por direitos de propriedade intelectual e são propriedade da RENAULT ou de terceiros que autorizaram a RENAULT a utilizá-los.
A reprodução, representação, utilização, adaptação ou modificação, independentemente do meio ou da forma, da totalidade ou de parte do Website, dos Conteúdos e/ou dos modelos de Veículos, sem autorização prévia da RENAULT, é estritamente proibida e constitui uma infração.
Os nomes dos modelos de Veículos, os slogans e, de um modo geral, as marcas e denominações, nomeadamente My Renew, presentes no Website são marcas registadas da RENAULT e permanecem sua propriedade. As marcas registadas de terceiros presentes no Website permanecem propriedade dos terceiros que autorizaram a RENAULT a reproduzi-las e utilizá-las. A sua reprodução, quer idêntica quer por imitação, ou a sua utilização sem a autorização prévia da RENAULT ou dos respetivos proprietários é estritamente proibida e constitui uma infração.
O Utilizador não pode copiar, modificar, reproduzir, representar ou traduzir, total ou parcialmente e sob qualquer forma, as informações e elementos presentes no Website, nem agir de forma a infringir os direitos de propriedade intelectual da RENAULT e de terceiros que autorizaram a RENAULT a utilizá-los.
De um modo geral, o Utilizador não adquire quaisquer direitos de propriedade sobre know-how, denominações sociais, nomes comerciais, marcas registadas, direitos de autor, logótipos, patentes e quaisquer outros direitos de propriedade intelectual relacionados com a RENAULT.
As presentes CGU, o Conteúdo e todos os direitos e obrigações decorrentes ou relacionados à utilização da Aplicação e/ou do Website estão sujeitos à lei francesa e serão interpretados e aplicados em conformidade com a mesma, exceto no caso de o Utilizador ser um consumidor e a lei local for obrigatoriamente aplicável.
Qualquer litígio relativo aos presentes CGU deve, primeiro, ser objeto de uma tentativa de resolução amigável entre as partes antes de ser submetido aos tribunais judiciais competentes.
No caso da lei local ser obrigatoriamente aplicável, qualquer litígio relativo às CGU, deverá ser objeto, primeiramente, de uma tentativa de resolução amigável entre as partes antes de ser submetido aos tribunais judiciais competentes. O cliente consumidor tem ainda a possibilidade de recorrer a uma das entidades de resolução alternativa de litígios de consumo com competência territorial quanto ao local da celebração do contrato, elencadas no mapa detalhado disponível para consulta disponível em https://www.consumidor.gov.pt/parceiros/sistema-de-defesa-do-consumidor/entidades-de-resolucao-alternativa-de-litigios-de-consumo/ral-mapa-e-lista-de-entidades.aspx.
O Cliente consumidor poderá alternativamente decidir recorrer ao tribunal arbitral Centro de Arbitragem de Litígios Civis, Comerciais e Administrativos. Só os litígios de reduzido valor económico estão sujeitos à arbitragem necessária.
Se o Cliente residir no espaço da União Europeia, tem também a possibilidade, nomeadamente e principalmente para as reclamações relacionadas com uma compra online, de recorrer à plataforma de Resolução de Litígios em Linha no caso dos serviços fornecidos pelas empresas da União Europeia (a «Plataforma ODR»), disponibilizada para todos os cidadãos europeus pela Comissão Europeia, através do link https://ec.europa.eu/consumers/odr.
Não renúncia
A ausência do exercício de qualquer direito previsto nos presentes CGU não constitui uma renúncia temporária ou definitiva do benefício incluído na disposição em causa, que continuará em vigor.
Nulidade de uma cláusula
Se uma ou mais disposições dos presentes CGU forem consideradas inválidas, nulas ou redigidas em violação dos regulamentos ou alterações aplicáveis ou na sequência de decisão definitiva de um tribunal competente, as restantes disposições permanecerão em pleno vigor e alcance.
Força maior
A RENAULT não pode ser responsabilizada por qualquer evento que tenha as características de força maior e que resulte num mau ou incorreto funcionamento da Aplicação.
São expressamente considerados casos de força maior, além daqueles já previstos na jurisprudência nacional aplicável, as restrições e alterações governamentais e legais, as falhas informáticas e os bloqueios de telecomunicações, as falhas de servidores e qualquer outro caso sobre o qual a RENAULT não tenha controlo expresso.
